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REAJUSTE LINEAR É PREVISTO EM LEI

Funcionalismo se mobiliza no país para garantir na Justiça o direito negado por governos

A ação que pode resultar na garantia de reajustes anuais baseados no cálculo da inflação para servidores federais, estaduais e municipais, rende ainda, muita discussão entre governo e funcionalismo. Desde 2011, dezenas de categorias buscam no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário 565.089, o direito ao benefício.

Sindicatos de todo o país buscam, na lei, o argumento que dá subsídios para as negociações com o governo. “O direito à reposição do poder aquisitivo pela inflação está previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, mas o governo não respeita isso”, explica Nei Jobson, diretor jurídico do Sindicato dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências).

Na última semana, o Sinagências entrou com mandado de injução no STF, que pode garantir aos servidores a indenização pela falta de reposição salarial. A expectativa é que o recurso seja julgado ainda este ano e, caso seja favorável, pode resultar em jurisprudência.

Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), destaca a insatisfação no serviço público. “A política de reajuste não abrange todas as categorias.

Ao oferecer reajustes parcelados de 5% até 2015, para algumas categorias, dentro do curto espaço orçamentário, o governo abriu uma brecha para que servidores busquem, na Justiça, a recuperação do poder de compra dos salários.

FONTE: COLUNA DO SERVIDOR

 
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